The regime of judicial payment debt requests and the (public) (dis)interest to pay

Authors

  • Gustavo da Silva Santanna Faculdades Integradas São Judas Tadeu e Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
  • Ramon Pinto Alves Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p217-234

Keywords:

Public interest, judicial requests, Exchequer, legal concepts, interpretation

Abstract

This article deals with the processing of court convictions of the Government under an identification approach of public interest involved. Such emphasis is justified in uncertainty and delays resulting from the manner in which payments of judicial requests are regulated. Given the state's purpose, it discusses the existence of legitimate public interest in the form in which process the condemnatory sentences against the State. Based on the considerations about the legal concepts of interpretation, the supremacy of public interest and the possible conflict of interest, it intends to establish consistent criteria for the identification of the public interest in the concrete plan. After evaluating the establishment of the rules of judicial requests and changes along time, interpretative aspects, developed in the abstract, are used to define hypotheses to conclude on the existence of public interest in the regime of judicial requests.

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Author Biographies

  • Gustavo da Silva Santanna, Faculdades Integradas São Judas Tadeu e Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS
    Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Procurador do Município de Alvorada/RS, exercendo atualmente a função de Procurador-Geral do Município. Professor das Faculdades Integradas São Judas Tadeu/RS. Professor convidado dos cursos de pós-graduação em Direito Civil e Processo Civil da FADERGS e Direito do Estado da UFRGS.
  • Ramon Pinto Alves, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
    Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. Especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Técnico-Administrativo da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The regime of judicial payment debt requests and the (public) (dis)interest to pay. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 217-234. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p217-234