A influência neoliberal sobre o poder legislativo: o caso das parcerias público-privadas
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i2p413-428Palavras-chave:
Neoliberalismo, reforma administrativa do Estado, princípio da eficiência, parcerias público-privadas, Constituição Econômica de 1988Resumo
A pesquisa que por ora se apresenta neste artigo analisa a influência da Escola Neoliberal sobre o Poder Legislativo Brasileiro ao longo da reforma administrativa do Estado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a qual encabeçou a adição da “eficiência” no art. 37 da Constituição Brasileira de 1988 como princípio, em 1995, e a aprovação da Lei das Parcerias Público-Privadas, em 2004. Assim, é demonstrado o discurso neoliberal forjado em tal lei e os enormes benefícios que ela traz aos parceiros privados, baseado no descumprimento da Constituição Econômica Brasileira, bem como no desrespeito do interesse público e social.
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