As novas disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público sob o enfoque da jurisdição administrativa
comentários sobre as alterações da LINDB sob o enfoque da jurisdição administrativa
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p226-251Palavras-chave:
direito administrativo, jurisdição administrativa, LINDB, Lei 13655/18Resumo
O artigo pretende abordar as modificações introduzidas pela Lei 13655/18 na Lei de Introdução às Normasdo Direito Brasileiro (LINDB). O enfoque do artigo será realizar na primeira seção uma compilaçãode argumentos favoráveis e contrários aos institutos trazidos pela novel legislação. Doutrinas de renomados autores nacionais foram consultadas para o embasamento de algumas posições, tendo em vista que os institutos da lei já eram objeto de estudo desde a época do projeto legislativo. Posteriormente, far-se-á comentários conclusivos sobre retrocessos e incompatibilidades dos novos institutos com base noestudo da Jurisdição Administrativa, nas disposições do Código Modelo Euro-americano de JurisdiçãoAdministrativa e em legislações correlatas de processo administrativo de países da América-latina.
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