Processos administrativos telemáticos
Estudo de caso: o uso de tecnologias de informação e comunicação na Escola Nacional da Magistratura de Venezuela
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i1p27-60Palavras-chave:
processo administrativo, Escola Nacional da Magistratura, ato administrativo, telemática, tecnologias da informaçao e comunicaçãoResumo
A Escola Nacional da Magistratura da Venezuela (ENM) é um órgão administrativo judiciário localizado em Caracas, com compêtencia nacional. Para cumprir sua missão, debe usar tecnologias de informação e comunicação. No artigo, parte-se de uma análise dos processos, bem como dos atos administrativos da ENM. Em seguida, abordam-se os argumentos a favor e contra a suficiencia da legislação atual para usar as TIC na Administração, com especial destaque das formalidades que devem ser cumpridas de acordo com diversos textos legais do século XXI que modernizaram a lei de 1981, e, ao final, propõe-se como digitalizar a ENM.
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