Expropriation and property: from polysemy to terminological fixations

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p44-60

Keywords:

Property, Disappropriation, Administrative limitation

Abstract

The expropriation is an instrument of privation of the property to serve a social or public interest. In an ecletic way, disappropriate limits, process and acts on property of the particular or another public entity, understanding itself as a bridge between Real Law and Patrimonial Law. This article will seek to define the expropriation and property, as well as dealing with the legal corollaries related to prior and fair compensation paid to the expropriated.

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Author Biography

  • Felipe Bizinoto Soares de Pádua, Instituto de Direito Público de São Paulo

    Mestrando em Direito, Justiça e Desenvolvimento pelo Instituto de Direito Público de São Paulo (IDPSP) (2021-). Pós-graduado em Direito Constitucional e Processo Constitucional, em Direito Registral e Notarial, em Direito Ambiental, Processo Ambiental e Sustentabilidade, tudo pelo Instituto de Direito Público de São Paulo/Escola de Direito do Brasil (IDPSP/EDB) (2019). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) (2017), na qual foi bolsista integral por mérito acadêmico (Bolsa Mérito) do ano de 2017. É monitor voluntário nas disciplinas Direito Constitucional I e Prática Constitucional, ministradas pela Profª. Dra. Denise Auad, na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É monitor voluntário do grupo de estudos Cidadania Plena da Criança e do Adolescente – Estudos sobre a Violência, da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. É membro do grupo de pesquisa Hermenêutica e Justiça Constitucional: STF, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP), e membro do grupo de pesquisa Direito Privado no Século XXI, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi auxiliar de coordenação no Núcleo de Estudos Permanentes em Arbitragem (NEPA), da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (2018). Foi articulista da edição eletrônica do Jornal Estado de Direito (2020-2021). Advogado e consultor jurídico. Lattes: http://lattes.cnpq.br/4671403724849984. E-mail: bizinoto.felipe@hotmail.com.

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Published

2022-07-21

Issue

Vol. 9 No. 2 (2022)

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ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Expropriation and property: from polysemy to terminological fixations. (2022). Revista Digital De Direito Administrativo, 9(2), 44-60. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i2p44-60