O impacto da hipernormatividade da Lei 8.666/93 em pequenos municípios paulistas
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p231-265Palavras-chave:
Contratações Públicas, Lei Geral de Licitações, Maximalismo, Gestão Pública Municipal, EntrevistasResumo
Este artigo é fruto de uma pesquisa empírica, baseada em entrevistas semidiretivas feitas com funcionários de pequenos Municípios do estado de São Paulo, sobre a realização de licitações por essas unidades locais de poder e a visão de seus agentes sobre a Lei Federal 8.666/1993. O trabalho apresenta a concepção de que a Lei 8.666/93 é caracterizada por uma hipernormatividade, representada por sua pretensão de regular minuciosamente todos os processos de contratação desenvolvidos no Brasil, em todas as esferas federativas. Em face disso, foram entrevistados agentes municipais envolvidos com licitações para identificar se as preocupações com os impactos da hipernormatividade para a qualidade da gestão dos Municípios se confirmariam. O trabalho conclui que os funcionários dos setores de licitação de pequenos Municípios têm uma postura de relativa indiferença com relação ao caráter da Lei 8.666/93 ou se sentem resguardados por seu detalhismo. Outros temas ligados às licitações também são abordados nas entrevistas e desenvolvidos no texto.
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