Os Direitos do Consumidor e os Códigos Municipais: autonomia local e limites
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p335-356Palavras-chave:
Autonomia Municipal, Códigos Municipais de Defesa do Consumidor, Direitos do ConsumidorResumo
O foco da pesquisa é a autonomia do município para a elaboração de códigos municipais do consumidor. A importância da temática reside no federalismo de cooperação brasileiro, que requer a atuação de todas as pessoas políticas para a concretização dos direitos fundamentais, como também a existência dos referidos códigos em nível municipal. Para tanto, perscrutam-se os direitos do consumidor enquanto direitos fundamentais na ordem constitucional brasileira. Na sequência, entende-se a autonomia municipal na Federação brasileira, o que requer a compreensão das competências locais, bem como a análise dos códigos municipais de defesa do consumidor de Passo Fundo, São Paulo e Rio de Janeiro. Utiliza-se o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se pela constitucionalidade dos referidos códigos municipais, observados os limites teóricos delineados no estudo, como a sistematização da legislação municipal de competência local, a existência do interesse local e a observância da competência da União e dos Estados.
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