Desafios à consensualização no direito administrativo sancionador disciplinar: reflexões à luz da literatura jurídica, da legislação e da prática administrativa
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p23-43Palavras-chave:
Direito Administrativo Sancionador Disciplinar, Consensualização Administrativa, Relações de Sujeição Especial, DesafiosResumo
O presente artigo tem por objetivo tratar dos desafios impostos à implementação de soluções consensuais no âmbito do direito administrativo sancionador disciplinar brasileiro. A ideia central deste texto é debater os principais entraves à adoção de soluções concertadas por parte da Administração Pública brasileira no campo do direito disciplinar (i.e., no âmbito da apuração dos comportamentos/da responsabilidade funcional do corpo de servidores públicos que compõem a Administração Pública). Para tanto, serão expostos alguns aportes a respeito do assunto constantes da literatura jurídica especializada, serão destacadas, ainda, as normas jurídicas pertinentes ao tema existentes no plano federal, bem serão exploradas algumas contribuições oriundas da prática administrativa a respeito da matéria.
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Referências
AGUIAR, Thiago Maciel de. Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador disciplinar por bases legais mínimas. Consultor Jurídico (CONJUR), 2021. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2021-dez-27/opiniao-consensualidade-direito-administrativo-sancionador-disciplinar>. Acesso em: 22 mar. 2023.
ARAÚJO, Valter Shuenquener de. Direito administrativo sancionador no Brasil: uma contribuição para a efetividade dos direitos fundamentais. In: ARABI, Abhner Youssif Mota; MALUF, Fernando; MACHADO NETO, Marcello Lavenêre (Coord.). Constituição da República 30 anos depois: uma análise prática da eficiência dos direitos fundamentais. Estudos em homenagem ao Ministro Luiz Fux. Belo Horizonte: Fórum, p. 435-448, 2019.
ARAÚJO, Valter Shuenquener de; SIQUEIRA, Ana Letícia da Costa; MELLO, Frederico da Silva. Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente. Revista Juris Poiesis, Rio de Janeiro. v. 23, n. 32, p. 295-318, 2020.
BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo administrativo disciplinar. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
BAPTISTA, Patrícia. Transformações do direito administrativo. 2ª ed., rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018.
BRANDÃO, Manoel Felipe Régis. Processos disciplinares estão num nível próximo do processo inquisitorial. Revista Consultor Jurídico (CONJUR), 2017. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jun-20/manoel-felipe-brandao-processo-inquisitorial-disciplinar>. Acesso em: 22 mar. 2023.
BRASIL. Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2020. Disponível em: <https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68802>. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Instrução Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2020. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2020. Disponível em: <https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43531>. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2019. Disponível em: <https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42628>. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Instrução Normativa nº 04, de 17 de fevereiro de 2009. Brasília: Controladoria-Geral da União, 2009. Disponível em: <https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33689>. Acesso em: 22 jul. 2023.
BINENBOJM, Gustavo. O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis. Revista de Direito Administrativo Contemporâneo – ReDAC, v. 2, n. 11, ago. 2014.
BINENBOJM, Gustavo. Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 3ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
BOCKIE, Tiago. A Administração Pública consensual como meio alternativo à imposição de sanção administrativa disciplinar: a concretização do princípio constitucional da eficiência. In: CÂMARA, Alexandre Freitas. PIRES, Adilson Rodrigues. MARÇAL, Thais Boia (Coords.). Estudos de direito administrativo em homenagem ao professor Jessé Torres Pereira Junior. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
CARVALHO, Antonio Carlos Alencar. Manual de processo administrativo e disciplinar e sindicância: à luz da jurisprudência dos tribunais e da casuística da Administração Pública. 7ª ed., rev. atual. e aumente. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
CRETELLA JÚNIOR, José. Direito administrativo do Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1962.
CYRINO, André Rodrigues. Delegações legislativas, regulamentos e administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 35ª ed. 2. Reimp. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
FRANÇA, Vladimir da Rocha; MORAIS, Giulliana Niederauer Flores Severo de. O processo administrativo disciplinar à luz da teoria do processo sancionador. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, n. 19. ano 5. p. 73-99. São Paulo: Ed. RT, out./dez. 2021.
FREITAS, Izaías Dantas. A finalidade da pena no Direito Administrativo Disciplinar. Revista de informação legislativa, v. 36, n. 141, p. 119-128, jan./mar. 1999.
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico de negociação com a Administração Pública. Revista de Direito Administrativo – RDA. Edição Especial: Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (Lei nº 13.655/2018), p. 113-134, nov., 2018.
MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Tratado de direito administrativo disciplinar. 2ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2010.
OLIVEIRA, José Roberto Pimenta; GROTTI, Dinorá Adelaide Musetti. Consensualidade no Direito Administrativo Sancionador. Breve análise do Ajustamento Disciplinar In: Direito Administrativo Sancionador Disciplinar. 1ª ed., v.1. Rio de Janeiro: CEEJ, p. 273-350, 2021.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 8ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2022.
MARRARA, Thiago (Org.). Direito administrativo: transformações e tendências. São Paulo: Almedina, 2014.
MARRARA, Thiago. Regulação consensual: o papel dos compromissos de cessação de prática no ajustamento de condutas dos regulados. Revista Digital de Direito Administrativo – RDDA, v. 4, p. 274-293, 2017. Disponível em:<https://www.revistas.usp.br/rdda/article/view/125810>. Acesso em: 06 nov. 2023.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo; GARCIA, Flávio Amaral. A principiologia no Direito Administrativo Sancionador. Revista Brasileira de Direito Público – RBDP. Belo Horizonte, ano 11, n. 43, p. 9-28, out./dez., 2013.
PALMA, Juliana Bonacorsi de. Sanção e acordo na Administração Pública. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.
PALMA, Juliana Bonarcosi de. Atividade normativa da Administração Pública. Estudos do processo administrativo normativo. Tese de Doutorado (Universidade de São Paulo, São Paulo), 2014.
PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro: volume único. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
SANTOS, Rodrigo Valgas dos. Direito administrativo do medo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022.
SILVA, Clarissa Sampaio. Direitos fundamentais e relações especiais de sujeição: o caso dos agentes públicos. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
SOUZA NETO, Leone Napoleão de. Termo de ajustamento de conduta. Repositório de conhecimento da CGU, 2018. Disponível em: <https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/31029>. Acesso em: 22 mar. 2023.
VORONOFF, Alice. Direito administrativo sancionador no Brasil: justificação, interpretação e aplicação. 1ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
VORONOFF, Alice; LIMA, Cesar Henrique. Consensualidade na Administração Pública brasileira: cinco desafios para a sua efetiva implementação. O direito público por elas: homenagem à Professora Patrícia Baptista, vol. 3. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
VORONOFF, Alice Bernardo. Constitucionalização do direito administrativo sancionador: um processo em andamento. In: Carlos Bolonha; Fábio Corrêa Souza de Oliveira; Maíra Almeida; Elpídio Paiva Luz Segundo. (Org.). 30 anos da Constituição de 1988. 1ª ed. v. 1. Belo Horizonte: Fórum, p. 465-479, 2018.
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