O regime tributário das estatais na concessão do serviço após o Novo Marco Legal do Saneamento
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p161-184Palavras-chave:
Município, Tributos, Novo Marco Legal do Saneamento, ImunidadeResumo
O artigo reanalisa o tratamento tributário conferido às empresas estatais após o Novo Marco Legal do Saneamento (NMLS), adotando como paradigma a Companhia de Saneamento do Estado do Pará (COSANPA), sociedade de economia mista integrante da administração indireta do estado do Pará e atual prestadora do serviço público no município de Belém. A relevância do tema está presente na definição sobre o reconhecimento e extensão da imunidade tributária recíproca sobre bens e serviços baseada na tese da prestação de atividade pública típica sem objetivo de lucro em regime não concorrencial e exclusivo. O estudo analisou, mediante a adoção do método hipotético dedutivo, que o NMLS transforma a natureza da prestação do serviço porque requer a comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador do serviço, como também possibilita a contratação de empresa privada por meio de licitação prévia e em regime de concorrência. A imunidade tem dificuldades jurídicas para sua aplicação neste novo cenário por tratamento fiscal diferente do anterior. Seria o caso de estabelecimento de isenção fiscal do ente público titular dos serviços delegados independentemente da natureza jurídica do prestador.
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