2024. Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento. Revista Digital de Direito Administrativo. 11, 1 (jan. 2024), 122–160. DOI:https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160.