Competências Da União Federal Frente à Lei N. 14.026 2020: A Constitucionalidade E a Legitimidade Das Normas De Referência Da Agência Nacional De Águas E Saneamento. Rev. Digit. Direito Adm. 2024, 11 (1), 122-160. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160.