Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento. (2024). Revista Digital De Direito Administrativo, 11(1), 122-160. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160