Regulação do saneamento básico: do poder normativo à norma de referência . Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 9, n. 2, p. 82–98, 2022. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v9i2p82-98. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rdda/article/view/192915.. Acesso em: 2 jun. 2024.