Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 122–160, 2024. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rdda/article/view/212433.. Acesso em: 8 maio. 2024.