“Competências Da União Federal Frente à Lei N. 14.026 2020: A Constitucionalidade E a Legitimidade Das Normas De Referência Da Agência Nacional De Águas E Saneamento”. 2024. Revista Digital De Direito Administrativo 11 (1): 122-60. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160.