“Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento”, Rev. Digit. Direito Adm., vol. 11, nº 1, p. 122–160, jan. 2024, doi: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160.