“Competências Da União Federal Frente à Lei N. 14.026 2020: A Constitucionalidade E a Legitimidade Das Normas De Referência Da Agência Nacional De Águas E Saneamento”. Revista Digital De Direito Administrativo, vol. 11, nº 1, janeiro de 2024, p. 122-60, https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v11i1p122-160.