“Competências Da União Federal Frente à Lei N. 14.026 2020: A Constitucionalidade E a Legitimidade Das Normas De Referência Da Agência Nacional De Águas E Saneamento”. Revista Digital de Direito Administrativo 11, no. 1 (janeiro 26, 2024): 122–160. Acessado maio 8, 2024. https://www.periodicos.usp.br/rdda/article/view/212433.