Competências da União Federal frente à Lei n. 14.026/2020: a constitucionalidade e a legitimidade das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento. Rev. Digit. Direito Adm. [Internet]. 26º de janeiro de 2024 [citado 8º de maio de 2024];11(1):122-60. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rdda/article/view/212433