Historical evolution of copyrights in Brazil: from the privilege conferred by the act of august 11th, 1827, which created law schools in São Paulo and Olinda, to the Law no. 9.610/98
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p309-330Keywords:
Copyrights, Historical evolution, System of royal privileges, Codification and Decodification, Moral and patrimonial rights, Authors’ rights and related rightsAbstract
This paper analyzes the historical evolution of copyright law in Brazil from the system of privileges, inherited from Portugal, to the Law No. 9.610/98, currently in force. Three distinct phases can be observed in this evolution. The first, characterized by the protection of intellectual property mainly through criminal law, in which the boundaries of copyrights were defined by criminal provisions, a contrario sensu. The second phase, in which copyrights, as a result of the enthusiasm for “Codification”, were no longer dealt with in a specific statute (Law No. 496/1898), to be regulated within the Civil Code of 1916, as a kind of property. Lastly, the third – here called the stage of “legislative maturity” – in which, now under the influence of the ideals of “Decodification”, the subject began to receive systematic treatment under specific statutes (Law No. 5.988/73 and Law No. 9.610/98), giving rise to a microsystem with its own principles, no longer tied to the property paradigm.
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