Aspects of the General Assembly of Creditors: assembly decisions, modification of the reorganization plan and its effectiveness range
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v113i0p359-382Keywords:
Chapter 11 reorganization, Reorganization plan, General Assembly decision, Modification, CommitmentAbstract
This paper aims to study some aspects of General Assembly of Creditors in bankruptcy reorganization. It begins with a general view of the nature of the decision and studies the nature of the relationship between the administrators of the creditors and the administrators of the company in reorganization. Afterwards, it analyses the effectiveness range of the decision issued by the General Assembly, the nature of the reorganization plan and also the possibility of modifying the plan, besides the judicial control of the abuse and/or the lack of motivation in the negotial declaration of the enterprise in crisis and of the creditors’ community.
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