Legislation on slavery in the Kingdom of Portugal and Portuguese America
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p349-362Keywords:
Portuguese America, Portuguese Law, Slavery, Subjects of Law, Objects of LawAbstract
This paper presents an analysis of primary sources, namely The Philippine Ordinations, which regulated slavery in the Kingdom of Portugal and Portuguese America. Furthermore, it has the goal to depict dichotomy between legal forms in which slaves were considered as subjects of Law or beings.
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FREITAS, Augusto Teixeira de. Consolidação das leis civis. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003. Ed. fac-símile.
MENDES, Cândido. Código Philippino ou Ordenações e Leis do Reino de Portugal: recopiladas por mandado d’El-Rey D. Philippe I. Rio de Janeiro: Typografia do Instituto Philomatico, 1870.
NABUCO, Joaquim, O Abolicionismo. Brasília: Senado Federal, Conselho Editorial, 2003. (Edições do Senado Federal; 7).
RIO MAIOR, João de Saldanha Juzarte D’Oliveira e Sousa, Marquês de. O Marquês de Pombal e a repressão da escravatura, a obra e o homem. Comunicação ao Congresso do Mundo Português. Lisboa: Comp. e imp. na Tipografia Inglêsa, 1940. v. 8.
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