The principle of efficiency and public contracting with the third sector
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v114p817-842Keywords:
Consensual Public Administration, Third Sector, Public Administration, MROSC, Principle of EfficiencyAbstract
This paper aims to discuss the new forms of contract between Public Administration and Third Sector entities, created by Federal Law No. 13.019/2014, in order to investigate whether the new legal regime allows the compliance with the Constitutional Principle of Efficiency.
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