Sixty years of the Inter-American Commission on Human Rights: implications in the democratic state of Brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p121-139Keywords:
Human rights, Inter-American Commission, Democratic State, Fundamentals of the Brazilian StateAbstract
With the historical events marked by the degradation of human rights, the Inter-American System of Human Rights assumes an important role in promoting the defense of human rights, irradiating effects in the domestic sphere of the respective member states, including Brazil. From this perspective, the present investigation has taken on the problem expressed in the following question: what are the impacts of the Inter-American Commission on Human Rights in the process of consolidating the democratic state under Brazilian Law? This research, from a qualitative and descriptive-analytical nature, adopted as methodological procedures: a bibliographical review and documental analysis, domestic legislation inquiry and a survey of public policies in the Brazilian context, carried out with the scope of meeting the demands listed by the Commission. The results of the analysis of the cases involving Brazil reveal a notorious deficiency of the Brazilian State regarding the fulfillment of measures involving different state agents and related government agencies. However, despite the Brazilian difficulty regarding the degree of fulfillment of measures originating from the Inter-American System, the decisions of the Commission have influenced the adoption of public and legislative policies, contributing to the process of consolidation of a Democratic Rule of Law.
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