Housing, land regularisation and urban rehabilitation: tendencies in Portugal and in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v115p335-351Keywords:
Housing, Land regularisation, Urban rehabilitation, Urban areas of illegal origin, Urban rehabilitation areasAbstract
This article draws a parallel between the Portuguese and the Brazilian legal regimes in areas as closely related as housing, land regularisation and rehabilitation. Although in different measures and with different instruments, these issues have been in the spotlight in both countries. And in both countries it is notorious how difficult it is to put into practice land use rules in situations where that land is already being used, frequently in illegal ways.
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