Intersinstitutional collaboration and the judicialization of public policies: the municipality of São Paulo public prescholar education case

Authors

  • Michel Kurdoglian Lutaif Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Arthur Paku Ottolini Balbani Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
  • Lucca Lopes Monteiro da Fonseca Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v116p291-304

Keywords:

Collaborative Networks, Judicialization, Prescholar education, Public Administration, Public Policies

Abstract

Nowadays, the Public Administration sector, including governmental action, can no longer be stuck to its past conceptions and beliefs, mainly when it comes to implement public policies and control this process. Vertical and hierarchical structures are no longer sufficient and adequate to surpass users’ expectations and also cannot be used as a tool to solve structural controversies. The adoption of collaborative networks, a species of public governance that preconizes an horizontal association of the main public actors involved in a specific public policy in order to reach convergence on the grounds of possible and real decisions, is a possible choice to the Administration, in this scenario, showing also extraordinary results, as seen in the public pre-scholar education case in the city of São Paulo, when it reduced to zero the amount of people waiting for this service – a situation never verified before.

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Author Biographies

  • Michel Kurdoglian Lutaif, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

  • Arthur Paku Ottolini Balbani, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Assistente Jurídico do Tribunal de Justiça de São Paulo.

  • Lucca Lopes Monteiro da Fonseca, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Graduando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

References

BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito administrativo e políticas públicas. São Paulo: Saraiva, 2002.

CALLEGARI, Cesar. A judicialização da educação infantil no Brasil. In: CRUZ, Priscila; MONTEIRO, Luciano; FALZETTA, Ricardo. (coord.). Reflexões sobre justiça e educação. 1. ed. São Paulo: Moderna, 2017. p. 67-78. Disponível em: https://todospelaeducacao.org.br/_uploads/_posts/19.pdf.

DENHARDT, Robert B.; CATLAW, Thomas J. Teorias da administração pública. Tradução da 7. edição norte-americana. São Paulo: Cengage Learning, 2017.

FALZETTA, Ricardo. (ed.). Reflexões sobre justiça e educação. 1. ed. São Paulo: Moderna, 2017.

GOTTI, Alessandra; XIMENES, Salomão Barros. Proposta de litígio estrutural para solucionar o déficit de vagas em educação infantil. In: RANIERI, Nina Beatriz Stocco; ALVES, Angela Limongi Alvarenga. Direito à educação e direitos na educação em perspectiva interdisciplinar. São Paulo: Cátedra UNESCO de Direito à Educação da Universidade de São Paulo (USP), 2018. p. 365-399. Disponível em: http://www.livrosabertos.sibi.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/view/462/416/1623-1.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988: interpretação e crítica. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1990.

HUXHAM, Chris; VANGEN, Siv. Ambiguity, complexity and dynamics in the membership of collaboration. Human Relations, Thousand Oaks, v. 53, n. 6, p. 771-806. jun. 2000.

KOLIBA, Christopher J.; MEEK, Jack W.; ZIM, Asim; MILLS, Russell W. Governance networks in public administration and public policy. 2. ed. New York: Routledge, 2019.

MARQUES NETO, Floriano Peixoto de Azevedo; QUEIROZ, João Eduardo Lopes. Planejamento. In: CARDOZO, José Eduardo Martins; QUEIROZ, João Eduardo Lopes; SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos Santos. (coord.). Direito administrativo econômico. São Paulo: Atlas, 2011. p. 681-740.

MARRARA, Thiago. A atividade de planejamento na administração pública: o papel e o conteúdo das normas previstas no anteprojeto da nova lei de organização administrativa. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 34, p. 9-45, jul./set. 2011.

PEREZ, Marcos Augusto. Testes de legalidade: métodos para o amplo controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

RIZZI, Ester Gammardella; XIMENES, Salomão Barros. Litígio estratégico para a mudança do padrão decisório em direitos sociais: ações coletivas sobre educação infantil em São Paulo. In: ENCONTRO NACIONAL DA ANDHEP, 8.; 2014, São Paulo. Anais [...]. São Paulo: USP, 2014. Disponível em: https://acaoeducativa.org.br/wp-content/uploads/2014/10/Artigo_EsterRizzi_SalomaoXimenes_litigioestrategicoeducacaoinfantil.pdf.

SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Câmara Especial. Apelação Cível 1057435-79.2018.8.26.0002; Relator: Des. Renato Genzani Filho. Apelante: Município de São Paulo. Apelado: o F. G. G. do N. São Paulo, SP, 07/01/2020. Diário de Justiça Eletrônico, São Paulo, 7 jan. 2020. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=13219574&cdForo=0.

SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. rev.e ampl. São Paulo: Malheiros, 2014.

THOMSON, Ann Marie; PERRY, James L. Collaboration processes: inside the black box. Public Administration Review, Hoboken, v. 66, Special Issue, p. 20-32, Dec. 2006.

TOLEDO, Carlos José Teixeira de. Desenho jurídico-institucional de políticas públicas: a carreira docente como elemento estrutural da educação básica. 2019. Tese (Doutorado em Direito) – Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2019.

VAN SLYKE, David M. Collaboration and relational contracting. In: O’LEARY, Rosemary; BINGHAM, Lisa Blomgren. The collaborative public manager: new ideas for the twenty-first century. Washington: Georgetown University Press, 2009. p. 137-156.

Published

2021-12-30

Issue

Section

Academic Papers of Post-Graduates

How to Cite

Intersinstitutional collaboration and the judicialization of public policies: the municipality of São Paulo public prescholar education case. (2021). Revista Da Faculdade De Direito, Universidade De São Paulo, 116(2), 291-304. https://doi.org/10.11606/issn.2318-8235.v116p291-304