Os licenciamentos urbanísticos: uma breve visão sobre o direito português. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 115, p. 353–377, 2020. DOI: 10.11606/issn.2318-8235.v115p353-377. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/189369.. Acesso em: 2 jun. 2024.