Legality in the Relation Between Ministries of State and Regulatory Agencies. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 99, p. 723–746, 2004. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67643.. Acesso em: 15 jun. 2024.