O regime jurídico da taxa de serviço público no sistema constitucional brasileiro. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 100, p. 695–738, 2005. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67688.. Acesso em: 15 jun. 2024.