Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, [S. l.], v. 102, p. 327–356, 2007. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67758.. Acesso em: 15 jun. 2024.