“Garantia do processo sem dilações indevidas: responsabilidade do Estado pela intempestividade da prestação jurisdicional” (2002) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 97, pp. 323–345. Available at: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67551 (Accessed: 1 June 2024).