“A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a Constituição holandesa” (2008) Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, 103, pp. 357–378. Available at: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67810 (Accessed: 14 June 2024).