“A certeza e a segurança como valores fundamentais na declaração do direito e na realização da Justiça, e o modo de atingi-las”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 94, p. 349–363, jan. 1999, Acessado: 1º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67448