“A responsabilidade dos Estados pela prática de atos ilícitos internacionais”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 97, p. 443–462, jan. 2002, Acessado: 1º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67557