“Intervenção do Estado na propriedade de redes de infra-estrutura”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 98, p. 379–407, jan. 2003, Acessado: 14º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67594