« O regime jurídico da taxa de serviço público no sistema constitucional brasileiro », Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 100, p. 695–738, janv. 2005, Consulté le: 14 juin 2024. [En ligne]. Disponible sur: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67688