“A lei relativa ao término da vida sob solicitação e suicídio assistido e a Constituição holandesa”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 103, pp. 357–378, Jan. 2008, Accessed: Jun. 01, 2024. [Online]. Available: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67810