“Direitos fundamentais na Constituição de 1988 e incorporação, ao Direito brasileiro, de tratados internacionais a eles relativos”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 106, nº 106-107, p. 287–303, jan. 2012, Acessado: 15º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67947