“O estado de exceção como regra – Um estudo histórico-constitucional do Estado Novo (1937-1945)”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 108, p. 117–128, nov. 2013, Acessado: 14º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67978