“Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental: convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 108, pp. 491–528, Nov. 2013, Accessed: Jun. 01, 2024. [Online]. Available: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67994