“Pessoa deficiente, demanda judicial, e competência judicial: um estudo sobre o direito de acesso à justiça”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 109, pp. 797–814, Dec. 2014, Accessed: Jun. 01, 2024. [Online]. Available: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/89257