“A conformação constitucional do novo regime brasileiro de tributação offshore: um estudo da Lei n. 12.973/2014”, Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo, vol. 111, p. 615–651, jun. 2017, Acessado: 1º de junho de 2024. [Online]. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/133531