Controle jurisdicional de políticas públicas: a efetivação dos direitos sociais à luz da Constituição brasileira de 1988. Rev. Fac. Direito Univ. São Paulo [Internet]. 1º de janeiro de 2007 [citado 14º de junho de 2024];102:327-56. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rfdusp/article/view/67758