Relações de trabalho no Brasil: aspectos de sua evolução histórica (1822-1917)
DOI:
https://doi.org/10.11606/1982-02671982TomoXXXIe4Resumo
Until the Civil Code carne into force in Brazil (1917), labour relations were ruled by norms of the Philippine Ordinances (1603), laws aiming at governing agricultura! activities (1830, 1837 and 1879), the Commercial Code (1850), and norms of a merely local nature. After the Republic was implanted, with the increasing number of foreign immigrants and the emergence of urban industries, besides lax measures to protect workers under age and the freedom to organize labour unions,there was a legislation concerning the expulsion of foreigners (its norms were aggravated with the suppression of the guarantee offered to those who had married Brazilian women or whose children had been born here).The situation of helplessness in which workers used to live in Brazil has its roots in the generalized contempt devoted to manual labour. Manual labour was regarded as debasing, whereas idleness was surrounded by an aureole of nobility. In spite of everything, the proletariafs struggles contributed to agreat extern to the
guarantees offered them by the legislation.
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Copyright (c) 1982 Célio Debes
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