The relationship of preservationist actions in the conduct of the Public Ministry and the Municipality: the management of the Ouro Preto carnival
DOI:
https://doi.org/10.1590/1982-02672022v30e11Keywords:
Cultural heritage, Carnival, Ouro Preto, Public Ministry, Municipal preservationist policiesAbstract
The present study seeks to analyze the relation between the conduct of the public ministry and the municipal administration concerning actions to preserve cultural heritage in the face of challenges imposed by the annual carnival in Ouro Preto City. To this purpose, it uses as theoretical assumptions the brief study of cultural preservation competencies that are the responsibility of the municipalities and the public prosecutor's office and analyzing the actions carried out by these institutions so far in the Ouro Preto City concerning the protection of heritage in relation to the realization of its carnival. Such actions are singularly aimed at the execution of Terms of Conduct Adjustment among the mentioned institutions, as well as the municipal regulation and the context of such pratices that reveal the role that each institution has played in the management of problems related to the event in the city. In addition, the study highlights how the evaluated case has become paradigmatic for creating guidelines for carnival in other Brazilian cities.
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