The private archives of presidents of the Republic

between the notions of private property and of public interest

Authors

  • Bruna Pimentel Lopes Universidade de Brasília
  • Georgete Medleg Rodrigues Universidade de Brasília

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2178-2075.v10i1p64-80

Keywords:

Private archives, Presidential private archives, Archival legislation

Abstract

Considering the current discussions on the forms of constitution, organization and preservation of private archivs of presidents of Brazil, this article aims to systematize the theoretical and legal aspects related to these archives, in order to recover the studies on the subject, proceeding for this purpose, to the method of literature review. Thus, it has been observed that since the 1980s, the country has adopted measures that enable the custody of presidential collections, which prompted, among other measures, the promulgation of Law 8.394/91 and its respective Decree of regulation. It’s concluded that the legislation in force has gaps regarding the composition and conservation of these collections. The Brazilian State, on the other hand, lacks more effective policies related to access to the private collections of presidents of the republic, even in view of the conflicts between individual and collective interests.

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Author Biographies

  • Bruna Pimentel Lopes, Universidade de Brasília

    Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da Universidade de Brasília
    – PPGCINF/UnB.

  • Georgete Medleg Rodrigues, Universidade de Brasília

    Doutora em História pela Université de Paris (Paris IV – Sorbonne). Professora do Curso de
    Graduação em Arquivologia e do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da
    Universidade de Brasília – UnB.

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Published

2019-05-22

Issue

Vol. 10 No. 1 (2019)

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Articles

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How to Cite

LOPES, Bruna Pimentel; RODRIGUES, Georgete Medleg. The private archives of presidents of the Republic: between the notions of private property and of public interest. InCID: Revista de Ciência da Informação e Documentação, Ribeirão Preto, Brasil, v. 10, n. 1, p. 64–80, 2019. DOI: 10.11606/issn.2178-2075.v10i1p64-80. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/incid/article/view/153587.. Acesso em: 17 jun. 2024.