Os Direitos do Consumidor e os Códigos Municipais: autonomia local e limites. Revista Digital de Direito Administrativo, [S. l.], v. 11, n. 1, p. 335–356, 2024. DOI: 10.11606/issn.2319-0558.v11i1p335-356. Disponível em: https://www.periodicos.usp.br/rdda/article/view/214979.. Acesso em: 8 maio. 2024.