Comparative analysis of the administrative procedure law of Spain and Brazil and sustainability

Authors

  • Alisson de Bom de Souza Procurador do Estado de Santa Catarina Mestrando em Ciência Jurídica pela UNIVALI

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p53-68

Keywords:

Administrative process, administrative function, participation, sustainability, risk society

Abstract

This article examines the general laws of administrative proceedings in Spain and Brazil and using as theoretical framework the paradigm of sustainability. In this respect, at first, it shows the relevance of administrative procedures and organizational skills under the legal and political landscape of legislative initiatives in Spanish and Brazilian states. Subsequently, it shows the theoretical framework of sustainability and the point of intersection with the administrative process, especially regulated in Spain and Brazil.

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Published

2016-01-11

Issue

Vol. 3 No. 1 (2016)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Comparative analysis of the administrative procedure law of Spain and Brazil and sustainability. (2016). Revista Digital De Direito Administrativo, 3(1), 53-68. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v3i1p53-68