O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMÓVEL NO BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p293-310Parole chiave:
Tombamento, Patrimônio Cultural, Medidas de Proteção Cultural.Abstract
O objetivo principal do trabalho se concentra no estudo crítico do tombamento federal de bens imóveis (Decreto-lei nº 25/1937, Decreto-lei nº 3.866/1941, Lei nº 6.292/1975) em seis pontos. Para tanto são discutidos a finalidade da tutela e os seus procedimentos à luz da Constituição Federal de 1988.
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Pubblicato
2014-12-07
Fascicolo
Sezione
ARTIGOS CIENTÍFICOS
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Come citare
O TOMBAMENTO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMÓVEL NO BRASIL. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 293-310. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p293-310
