University autonomy and medical residency in Brazil: the constitutional limits of the “More Doctors Act”
Keywords:
University autonomy, Medical Residency, Law No. 12, 871/13, “More Doctors Act”.Abstract
The paper analyzes the prerogatives of university autonomy vis à vis Law No. 12,871/2013, the so called “More Doctors Act”, specially enacted to provide medical training for human resources in the Brazilian health care system - SUS, established by the article 198 of the Federal Constitution. The paper presents an overview of the constitutional and legal matters relating to the State educational responsibilities, the educational system features, the university autonomy and the role of public universities in medical training. The author states that the medical residency is a form of specialization, subject to constitutional and legal norms of national education; the legal status of medical residency is governed by public law; university autonomy is sufficient ground for public universities to deliberate on academic aspects of medical residency programs it offers, in all its length, according to the Federal Constitution and the National Education Act (Law No. 9,394/1996).
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